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| 1665 | 01/01/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL , A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| | 03/05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |