NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1498 14/03/2022 REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 2022 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
28 01/12/2011 REGULAMENTA CONCESSÃO DE DIÁRIAS 2011 DECRETO
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Emitido dia 14/07/2025 às 18:24:01