Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N° 1.677/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL, DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES CONSIGNATÁRIAS E INSTITUI O CARTÃO DE FOMENTO MUNICIPALISTA.
