Missão
Garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública municipal, promovendo a defesa dos interesses do Município de Ubajara e assegurando o cumprimento das normas jurídicas para o bem-estar da população.
Visão
Ser referência em advocacia pública municipal, destacando-se pela excelência na consultoria jurídica, eficiência na defesa do Município e inovação na gestão de processos jurídicos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de Ubajara.
Valores
Colaboração e Trabalho em Equipe - Valorizar a integração entre procuradores, servidores e demais órgãos municipais para uma gestão jurídica eficaz.
Legalidade e Segurança Jurídica - Defender e orientar as ações do Município dentro dos princípios constitucionais e normativos.
Eficiência e Inovação - Buscar constantemente a melhoria dos serviços jurídicos prestados à administração pública e à população.
Ética e Transparência - Atuar com integridade, responsabilidade e compromisso com o interesse público.
Atribuições da Secretaria
Atuar na mediação e solução de conflitos de natureza administrativa, buscando a composição amigável de litígios sempre que possível, nos limites da legalidade
Avaliar juridicamente os processos de licitação, garantindo a conformidade dos editais, contratos e demais atos com as legislações aplicáveis.
Colaborar com órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos solicitados em auditorias, inspeções ou outros procedimentos de fiscalização
Desenvolver estudos e propor medidas destinadas à melhoria da eficiência administrativa e à redução de riscos jurídicos na gestão pública municipal.
Elaborar, revisar e acompanhar minutas de projetos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, termos de ajuste de conduta e demais atos normativos ou administrativos de interesse do Município
Exercer a representação do Município em processos de natureza fiscal, tributária, administrativa, ambiental, trabalhista, cível, criminal e em outras áreas jurídicas em que haja interesse do ente público
Exercer outras atribuições que os primeiros conferidos pela legislação municipal ou por delegação expressa do Chefe do Poder Executivo.
Fiscalizar a execução dos contratos administrativos e orientar os gestores quanto às obrigações legais.
Manter atualizada a legislação municipal e propor adequações normativas, evoluindo em harmonia com as legislações federal e estadual.
Prestar consultoria e avaliação jurídica ao Prefeito, aos Secretários Municipais, às autarquias, às fundações e aos demais órgãos de administração direta e indireta, emitindo pareceres, orientações jurídicas e respostas a consultas
Promover a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, adotando todas as medidas permitidas para sua recuperação.
Promover ações judiciais e administrativas para defesa do patrimônio público, dos bens e interesses do Município.
Realizar o controle interno da legalidade dos atos administrativos praticados pelo Município e seus órgãos, propondo medidas corretivas, quando necessário.
Representar judicial e extrajudicialmente o Município, defendendo seus interesses em todas as instâncias e perante quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas.
Zelar pela legalidade, constitucionalidade e legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública Municipal, promovendo a defesa do patrimônio público e combatendo atos lesivos ao interesse coletivo.
Atribuições do Gestor
Normatização e Regulamentação - Elaborar e revisar projetos de lei, decretos e regulamentos municipais, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Consultoria e Assessoramento Jurídico - Emitir pareceres e orientações jurídicas para o Prefeito, secretarias e demais órgãos municipais.
Controle da Legalidade - Fiscalizar a regularidade dos atos administrativos, contratos, licitações e demais documentos legais.
Coordenação da Equipe Jurídica - Supervisionar os procuradores municipais, distribuindo atribuições e promovendo a capacitação contínua da equipe.
Gestão das Demandas Jurídicas - Coordenar o fluxo de processos internos, organizando a atuação da Procuradoria nas áreas preventivo, consultivo, demandas processuais e pós-processo.
Interação com Órgãos de Controle - Atuar em conjunto com Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores para garantir transparência e conformidade na gestão municipal.
Representação Judicial e Extrajudicial - Defender o Município em ações judiciais e administrativas, atuando nos tribunais e órgãos competentes.
