INEXIGIBILIDADE: 01.066/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/03/2025

Data da divulgação do extrato: 30/03/2025

Data da ratificação: 09/05/2025

Valor estimado: R$ 1.765.393,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e três)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURIDICOS ESPECIALIZADOS QUE COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINITRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇOES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
30/03/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	M2A COMPRAS
30/03/2024	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE
Responsável pela Informação	JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	GABRIEL DA SILVA PEREIRA
Responsável pela Ratificação	MANOEL WANDERLEY DE PAULA FILHO