Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 608/2001
16/03/2001
Autoriza a contratação de Serviços Hospitalares de ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE, para reforçar o Sistema Municipal de Saúde do Programa PAB, para atender a necessidade de excepcional interesse público e adota outras providências.
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