Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 593/2000

27/06/2000

AUTORIZAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODADO IMOVEL PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA OURAS PROVIDENCIAS.

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