Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1611/2023

27/11/2023

"Dispõe sobre alteração em parte do Art. 1 da Lei Municipal n• 1594, de 24 de junho de 2023, e dá outras providências."

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