Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 571/1998
29/06/1998
" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER TEMPORARIAMENTE NECESSIDADE URGENTE E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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