Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 553/1997

15/10/1997

Disciplina o Inciso XVI do art. 5º da Lei Orgânica Municipal que trata do Plano Plurianual no âmbito deste município e dá outras providências.

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