Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 547/1997
15/07/1997
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em matéria tributária e dá outras providências
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