Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1603/2023
17/10/2023
"INSTITUI A LEI DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA ESTABELECER O USO DO CORDÃO DE FIRA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTAS NO MUNICÍPIO DE UBAJARA."
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