Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 493/1994

19/08/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder, aumento de salário aos servidores municipais pertencentes ás categorias que menciona e dá outras providências.

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