Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1600/2023
17/10/2023
"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS DIABÉDICOS EM LABORATÓRIOS, POSTOS DE COLETA E SIMILARES, UNIDADE DE SAÚDE, CLÍNICAS E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE UBAJARA-CE."
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