Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 471/1993
17/09/1993
Dispõe sobre a concessão de Diárias e Ajuda de Custo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal Secretários, Diretores, Vereadores e Funcionários da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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