Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 461/1993
30/04/1993
Dispõe sobre consolidação de estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, estabelece a nomenclatura das Unidades Administrativas, define os símbolos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas e dá outras providências
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