Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 438/1992
28/08/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERMANENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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