Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 431/1992
16/02/1992
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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