Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 430/1992
16/01/1992
UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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