Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1595/2023
06/07/2023
"REGULAMENTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NAS ESCOLAS DA PÚBLICA MUNICIPAL DE E DÁ OUTRAS REDE UBAJARA, PROVIDÊNCIAS".
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