Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 301/1985
17/05/1985
Autoriza a doação de imóvel a Superintendência de Transporte Intermunicipais e Terminais Rodoviários do Estado do Ceará - SUTERCE, para os fins que indica e dá outras providências.
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