Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1575/2023
27/03/2023
"Autoriza a criação do programa "Maria nas escolas", estabelecendo critérios para divulgação da LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, Lei Maria da Penha, no ambiente escolar da rede municipal de educação."
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