Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 99/1971
02/06/1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DE UBAJARA, DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS;
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