Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 49/1969

08/05/1969

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma faixa de terra, anexa à que foi adquirida para a construção do CENTRO de BASTECIMENTO, pertencente ao espólio da Dra. Rita Belarmina Pereira.

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