Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 18/2020

23/03/2020

A Câmara Municipal de Ubajara acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 018/2020, que dispõe sobre a Proibição de interrupção de fornecimento de água e energia pelas concessionárias, enquadrando-se todas as unidades de consumidores, enquanto perdurar a ameaça biológica do COVID-19.

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