Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1554/2022
02/12/2022
"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DE SALVAMENTO AQUATICO NAS ÁREAS DE LAZER PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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