Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1671/2025
24/01/2025
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DECORRENTES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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