Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1542/2022

15/09/2022

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE KITS HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL"

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