Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1531/2022
08/09/2022
"INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER FUNDACIONAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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