Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1706/2025

27/06/2025

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, com vistas à adequação orçamentária para a criação de projeto-atividade destinado à reforma do Ginásio esportivo e à construção de um anexo com 4 (quatro) salas de aula na Enio Braga de Carvalho, a cargo da Secretaria de Educação do Município.

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