Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1523/2022
28/06/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1420/2021, QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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