25/08/2025
Dispõe e regulamenta sobre a concessão de auxílio para fornecimento de próteses e órteses, cadeiras de rodas, equipamentos, materiais e fraldas geriátricas para pessoas com deficiência, bolsas de colostomia, sondas, tratamentos especiais sem cobertura do sistema único de saúde SUS e outras providências.
