Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1514/2022
26/05/2022
DETERMINA AOS LABORATÓRIOS PARTICULARES OU CONVENIADOS A REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A REALIZAR COLETA E MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS
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