Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1777/2026
10/04/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço exclusivo e acessível para pessoas com deficiência física em eventos festivos públicos realizados no Município de Ubajara/CE, e dá outras providências.
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