Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1784/2026

23/04/2026

“Institui a Medalha Erinalda Silva dos Santos ‘Naldinha’, honra ao mérito pela defesa das mulheres ubajarenses, e dá outras providências.”

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