22/05/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, AUTARQUIAS, SISAR, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE RECOMPOR O PAVIMENTO DE VIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO MUNICÍPIO DE UBAJARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
