Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1796/2026
22/05/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DE INAUGURAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
