Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1797/2026
12/06/2026
Altera a Lei Municipal nº 1670, de 24 de janeiro de 2025, para reajustar o vencimento base do cargo comissionado de Tesoureiro, constante do Anexo I Quadro de Lotação e Remuneração dos Cargos Comissionados, e dá outras providências.
