Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1805/2026

26/06/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UBAJARA/CE A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DO CEARÁ, COM ENCARGO DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ NA REGIÃO DA IBIAPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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