26/06/2026
INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE UBAJARA, ESTABELECE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS A MAUS- TRATOS, ABANDONO E GUARDA IRRESPONSÁVEL, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE EDUCAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
