Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1806/2026
26/06/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO
CNAS N° 213/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
