Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1807/2026
26/06/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1685, DE 14
DE MARÇO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CRIAR PROGRAMA DE AUXILIO DE BOLSA DE
ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
