Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1490/2021
30/12/2021
"AUTORIZA O PAGAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM FORMA DE RATEIO DO SALDO DOS 70% (SETENTA POR CENTRO) DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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