Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1427/2021
23/03/2021
CRIA O TERMO DE CONFIRMAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVIRUS PELO PACIENTE VACINADO EM AMBIENTE HOSPITALAR, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, HOME CARE E NO FORMATO DRIVE-THRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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