Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1335/2019

16/10/2019

"GARANTE DESCONTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE MANTIVEREM SUAS CALÇADAS ARBORIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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