Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1666/2025

01/01/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE)DO MUNICÍPIO DE UBAJARA, INSTITUI SUA ORGANIZAÇÃO , COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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