Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1255/2019

05/04/2019

Reformula a Lei n° 546, de 15 de julho de 1997 no que diz respeito a Criação do Conselho Tutelar de Ubajara-CE e dá outras providências.

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