Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1251/2019
11/03/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO E DISCIPLINA O NOVO PADRÃO DE
SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO NO MAIS CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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