Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1204/2017
08/12/2017
ALTERA A LEI 1080/2014, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL ? SIM, ACRESCENTANDO O TERMO VEGETAL ONDE COUBER PARA VIABILIZAR A INSPEÇÃO ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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