Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1146/2016
13/12/2016
''Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Ubajara cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o fundo Municipal de proteção do Patrimônio Cultural de Ubajara''.
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